ANPD virou agência reguladora: o que muda no seu site

A Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, uma agência reguladora. A sigla continua a mesma. Para quem tem site, a LGPD e as sanções do art. 52 não mudaram. Mudou a autonomia da ANPD, e ela ganhou uma carreira própria de fiscais.

A lei saiu em 25 de fevereiro de 2026 e converteu a Medida Provisória 1.317 de 17 de setembro de 2025. Foi a medida provisória que fez a mudança primeiro, como informa a página institucional da ANPD. A lei entrou em vigor no dia da publicação no Diário Oficial.

O que a Lei 15.352 mudou na ANPD?

A lei reescreveu o art. 55-A da LGPD, que define a ANPD, e a pôs na lista de agências reguladoras da Lei 13.848/2019. Na lista, ela fica ao lado da Anatel e da Anvisa. A ANPD continua sendo uma autarquia de natureza especial, como era desde 2022.

Estar na lista da Lei 13.848 tem efeito prático. Pelo art. 3º dela, a agência reguladora não tem tutela nem subordinação hierárquica. O mandato fixo dos diretores já vinha da LGPD, no art. 55-D. Quem já estava no Conselho Diretor segue até o fim do mandato original, pelo art. 12 da Lei 15.352.

A estrutura interna nova saiu no Decreto 12.881, de 18 de março de 2026.

A ANPD muda o jeito de criar regras?

Na lei, muda pouco. A LGPD já exigia, no art. 55-J, consulta e audiência públicas antes de cada regulamento da ANPD. Também exigia análise de impacto regulatório. A Lei 13.848 acrescenta o prazo mínimo de 45 dias para a consulta, salvo urgência motivada.

Na consulta, qualquer interessado manda crítica e sugestão. Isso inclui a sua loja e a agência de marketing que atende você. Em 20 de outubro de 2026, a ANPD tinha três consultas públicas abertas. Duas tratam de fiscalização e de sanção.

A revisão do Regulamento de Fiscalização traz os ajustes da transformação em agência. Ela recebe contribuições até 26 de outubro de 2026. A revisão do Regulamento de Dosimetria, que define o tamanho da sanção para cada tipo de infração, recebe contribuições até 30 de novembro. A audiência pública dela é em 29 de outubro.

A ANPD também já publicava a sua agenda regulatória, com os temas que pretende regulamentar.

O art. 16 da lei deu à ANPD 30 dias, contados do decreto da estrutura, para divulgar como vai adequar as próprias normas. O plano de adequação foi aprovado em abril de 2026 pelo Despacho Decisório CD/ANPD nº 43/2026 e tem três ações:

• nova estrutura organizacional, no 1º semestre de 2026;
• novo regimento interno, no 2º semestre de 2026;
• revisão da Portaria 16/2021, que rege o processo interno de fazer norma, em consulta pública até 23 de novembro de 2026 e com audiência pública em 22 de outubro.

As três ações são internas. Nenhuma delas mexe nas obrigações de quem tem site.

A ANPD vai ter mais fiscais?

A lei criou 200 cargos de especialista para regulação e fiscalização, que nascem vagos e dependem de concurso. Eles formam a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

Para criar esses cargos, o art. 9º da lei transformou 797 cargos vagos do governo federal. A mesma troca criou 18 cargos em comissão e funções de confiança. A lei manda fazer a troca sem aumento de despesa.

Pela lei, o concurso tem curso de formação obrigatório, eliminatório e classificatório. Pelo art. 13, quem já trabalhava na ANPD quando a lei entrou em vigor pode continuar lá sem nova autorização do órgão de origem.

Na fiscalização, o especialista recebe as prerrogativas que a Lei 10.871/2004 dá a outras carreiras das agências reguladoras. Ele pode interditar estabelecimento e apreender bens. Em caso de desacato ou embaraço, pode requisitar força policial.

O que não muda para quem tem site?

A LGPD segue com as mesmas obrigações para o site. A Lei 15.352 alterou só trechos do capítulo sobre a própria ANPD e duas definições do art. 5º, a de encarregado e a de autoridade nacional.

O art. 52 da LGPD ficou como estava. A lista de sanções começa pela advertência com prazo para corrigir. Depois vêm:

• multa simples de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, sem os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• multa diária, com o mesmo limite;
• publicização da infração;
• bloqueio e eliminação dos dados envolvidos;
• suspensão parcial do banco de dados por até seis meses, prorrogável por igual período;
• suspensão da atividade de tratamento pelo mesmo prazo;
• proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A conta dessa multa para uma empresa pequena está no guia de multas para PMEs. O verbete ANPD resume o que a agência faz no dia a dia.

A base legal para cada uso de dado continua sendo exigência da LGPD. O atendimento ao titular também. Pelo art. 8º, a prova de que o consentimento foi obtido conforme a lei continua sendo do controlador.

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O que mais a Lei 15.352 trouxe?

A Lei 15.352 também fixou em 17 de março de 2026 o início da vigência do ECA Digital, a Lei 15.211/2025. Desde o Decreto 12.622/2025, a ANPD é a autoridade que zela pela aplicação dele. Serviço digital voltado a criança e adolescente tem obrigações próprias, como a aferição de idade. Elas valem também para o serviço de acesso provável por esse público.

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