Termos de uso do Concedo: assinatura, cancelamento e limites

Versão 2.4, vigente desde 5 de outubro de 2026.

Estes termos regem o uso do Concedo. Se algum ponto parecer abusivo ou obscuro, escreva para contato@concedo.com.br.

1. Quem somos e o que este documento cobre

Ao criar uma conta ou instalar o script, você concorda com estes termos e com o acordo de tratamento de dados, que é anexo destes termos e rege o que o Concedo trata por sua conta. A política de privacidade não é algo que se aceita: ela explica como tratamos os dados da sua conta. Quem cria a conta declara ter 18 anos ou mais e, quando age por uma empresa, poderes para contratar em nome dela. Você responde pelo sigilo da sua senha e pelo que for feito na sua conta, inclusive pelas pessoas que convidar para ela.

A análise pública solicitada no scanner abre o endereço informado e até 9 páginas internas do mesmo domínio, alcançáveis a partir dos links dele; ela não sai desse domínio, não ativa monitoramento e não comprova propriedade do domínio. Cada site pode ser analisado de graça uma vez por semana, e a análise daquele site na semana é a mesma para todos que a pedirem.

2. O que o Concedo entrega

O Concedo é uma plataforma de consentimento e conformidade que fornece:

• banner de consentimento com bloqueio automático de scripts e iframes de terceiros anterior ao consentimento;
• Google Consent Mode v2, com estados negados por padrão antes de qualquer tag;
• registro de consentimento auditável e exportável;
• scanner de site, que identifica cookies e rastreadores de terceiros;
• geradores de política de privacidade, política de cookies e termos de uso, hospedados com versionamento.

O escopo exato varia por plano, conforme a seção 5.

3. O que o Concedo NÃO é

• O Concedo não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. Os documentos gerados são modelos preenchidos a partir das suas respostas e do resultado do scan. Eles cobrem o caso comum e não substituem advogado em situação sensível: tratamento de dado de saúde, de criança e adolescente, transferência internacional relevante ou operação em escala.
• O Concedo não garante ausência de sanção. Nenhuma ferramenta pode. O que ele entrega é bloqueio efetivo, sinal correto e prova auditável; a conformidade da sua operação depende também do que você faz fora do site.
• O Concedo não audita nem certifica o seu site. O resultado do scanner é um retrato do que foi observado nas páginas visitadas, no momento da varredura.
• O Concedo não substitui o encarregado (DPO) nem responde a pedidos de titulares no seu lugar.

4. Suas responsabilidades

1. Instalar corretamente. O script precisa ficar o mais alto possível no <head>, sem async e sem defer. Otimizadores que atrasam, combinam ou minificam o script criam exatamente a janela em que as tags rodam sem consentimento. Os guias por plataforma cobrem isso caso a caso.
2. Cadastrar apenas domínios que você opera ou para os quais tenha autorização do responsável.
3. Manter os textos verdadeiros. Se o seu site coleta algo que o banner não declara, o consentimento obtido não cobre esse tratamento.
4. Testar antes de considerar pronto. Especialmente em loja: faça uma compra de teste completa com "Recusar tudo" ativo.
5. Ser o controlador. Em relação aos dados dos visitantes do seu site, quem define finalidade e meios é você; o Concedo atua como operador, seguindo as suas instruções.

5. Planos, preços e limites

Os planos vigentes, com o preço de cada um e os limites que ele contrata, são os publicados em concedo.com.br/precos. Aquela página integra estes termos: é ela que vale para efeito contratual, e o que você contratou aparece também no seu painel, em Assinatura.

A régua de cada plano é o tamanho do domínio, medido em número de subpáginas, e a unidade de cobrança é o domínio: subdomínios do endereço contratado entram junto, sem assinatura nova. Nenhum plano cobra por tráfego, visita ou volume de consentimentos.

O plano Free é gratuito por tempo indeterminado e não expira. O selo do Concedo fica no banner em todos os planos, no gratuito e nos pagos.

O teste grátis de 14 dias é concedido uma única vez por conta e por pessoa. Ele não se repete na conta que já o usou, não é concedido à conta que já assinou um plano ou um adicional e não volta para o mesmo e-mail em outra conta, mesmo depois de cancelar, de voltar ao Free ou de apagar a conta. Para reconhecer o e-mail sem guardar o endereço, guardamos só um código calculado a partir dele, como explica a política de privacidade.

Só o plano Free tem teto de domínios: um. Nos planos pagos não há teto: todos os domínios usam o plano que você selecionou para a conta, e cada domínio novo acrescenta uma unidade desse plano ao valor das renovações seguintes. A medição recomenda o menor plano que comporta o site, mas nunca muda plano ou preço sozinha.

O que se acrescenta no meio do ciclo é cobrado na hora, só pelos dias que faltam. Subir de plano, cadastrar um domínio a mais ou contratar um adicional quando outro já está ativo (a varredura diária, ou um domínio a mais nela, e o gerador de documentos) cobra a parte proporcional aos dias até a próxima cobrança, e o valor cheio a partir dela. A cobrança sai no cartão já cadastrado quando o meio de pagamento permite guardá-lo. Quando não permite, você paga numa página do meio de pagamento, e o acréscimo só passa a valer depois de o pagamento ser confirmado. Antes de você confirmar, o painel mostra o valor exato e o período e, na cobrança no cartão cadastrado, o final do cartão. O comprovante chega por e-mail. O link da página vale até o fim do dia em que foi gerado; pago depois disso, antes de o link ser cancelado, o acréscimo vale sem devolução da diferença de um dia. Se a conta mudar antes de o pagamento ser confirmado e o acréscimo não couber mais, o valor é estornado por inteiro. Quando a parte proporcional fica abaixo do mínimo que o meio de pagamento aceita (R$ 5,00), nada é cobrado na hora. Descer de plano, tirar um domínio ou cancelar um adicional vale a partir da próxima cobrança, sem devolução do período já pago, ressalvado o arrependimento de 7 dias da seção 6, que vale também para o que foi contratado no meio do ciclo.

Os adicionais têm cobrança mensal própria, à parte do plano, também no plano anual. O primeiro adicional abre esse ciclo pelo valor cheio, a partir do dia da contratação, e um adicional cancelado continua valendo até o fim do mês já pago por ele. A varredura diária exige um plano pago ativo: se o plano for cancelado ou cair para o Free, ela sai da próxima cobrança e vale até o fim do mês já pago por ela. O gerador de documentos não depende do plano.

Preços podem mudar. Alteração de preço é comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo de cobrança seguinte; você pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem multa.

6. Cobrança, renovação e cancelamento

• A assinatura é pré-paga e renova automaticamente no fim de cada ciclo, mensal ou anual, até que você cancele.
• O cancelamento é feito por você, no próprio painel, sem ligação, sem retenção forçada e sem multa. O serviço continua até o fim do ciclo já pago.
• Arrependimento: contratações feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 dias, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Falha de pagamento: avisamos por e-mail e no painel e mantemos o serviço por um período de tolerância antes de rebaixar a conta para o plano Free. Rebaixar não apaga o seu histórico de consentimento: a conta que já pagou alguma vez fica fora do corte de retenção do plano Free, inclusive depois de voltar a ele.
• Meio de pagamento: o processamento é feito pelo meio de pagamento contratado. Dados de cartão não trafegam nem são armazenados nos nossos servidores.

7. Disponibilidade e o que acontece se sairmos do ar

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", com esforço diligente de disponibilidade. Nesta versão dos termos não há SLA contratual com crédito por indisponibilidade.

Se o Concedo ficar indisponível, o script sai do caminho em vez de travar o seu site. Não carregando a configuração, o banner não aparece, as tags do seu site são liberadas e um aviso é registrado no console do navegador. O seu site não quebra. O estado negado do Consent Mode continua sendo emitido. Esse comportamento é deliberado.

Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

8. Uso aceitável

É vedado usar o Concedo para:

• instalar o banner em domínio de terceiro sem autorização;
• escanear sites com o objetivo de atacá-los, sobrecarregá-los ou mapear vulnerabilidade alheia;
• tentar burlar limites de plano, fazer engenharia reversa do serviço para reproduzi-lo, ou revender o acesso fora dos planos que incluem o painel multi-cliente;
• apresentar textos de consentimento falsos ou enganosos aos visitantes do seu site.

Uso abusivo pode levar à suspensão, com aviso e prazo para correção quando a situação permitir. Em caso de risco iminente a terceiros, a suspensão pode ser imediata.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, a base de rastreadores e os modelos de documento são do Concedo. Você recebe uma licença de uso, não transferível, limitada à vigência do plano contratado.

Os seus dados, os registros de consentimento dos seus sites e os documentos gerados a partir das suas respostas pertencem a você. Os registros ficam no painel, para consulta, em qualquer plano. Nos planos pagos e no teste grátis, você os exporta em CSV a qualquer momento. Cancelada a assinatura, a conta passa ao plano Free no fim do período pago, e nele o CSV abre com o pedido de encerramento da conta e fica disponível durante o prazo antes de a exclusão ser executada.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites do que a lei brasileira permite, a responsabilidade do Concedo por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados causada por negligência nossa, nem a direitos que o Código de Defesa do Consumidor torna irrenunciáveis.

Não respondemos por consequências de instalação incorreta feita por você ou por terceiro contratado por você, por alterações no seu site que quebrem a instalação, nem por decisões de plataformas de terceiros (Google, Meta e afins) sobre as tags do seu site.

11. Alterações destes termos

Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor e receber de volta a parte proporcional já paga e não usada. Cada versão fica registrada com data.

12. Proteção de dados

Nos dados da sua conta, do seu cadastro e da sua cobrança, o Concedo é controlador, e quem descreve esse tratamento é a política de privacidade. Nos dados dos visitantes dos seus sites, você é o controlador e o Concedo é operador, nos termos do acordo de tratamento de dados. Se os dois documentos e estes termos parecerem dizer coisas diferentes sobre dado pessoal, vale o acordo de tratamento de dados.

13. Suspensão e encerramento pelo Concedo

Podemos suspender ou encerrar a conta que violar a seção 8, que deixar de pagar depois do período de tolerância da seção 6 ou cujo uso ponha em risco o serviço ou terceiros. Antes, e sempre que a situação permitir, avisamos por e-mail com o motivo e um prazo para correção. Se encerrarmos o serviço de forma geral, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolvemos a parte proporcional já paga e não usada e mantemos o export dos seus registros disponível durante esse prazo.

14. Comunicações

As comunicações sobre a sua conta, cobrança, alteração destes termos e incidentes vão para o e-mail do titular da conta e aparecem no painel. Mantenha esse endereço atualizado: comunicação enviada para ele vale como feita. Você fala conosco por contato@concedo.com.br.

15. Disposições gerais

• Deixar de exigir um direito numa ocasião não é renúncia a ele.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Podemos transferir este contrato a quem suceder o Concedo numa reorganização ou venda do negócio, mantidas as mesmas condições para você, com aviso prévio por e-mail.
• Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Concedo, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

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